preco-justo.pt

Regulamento do Selo preco-justo.pt

Distinção de preço competitivo por concelho

O Selo preco-justo.pt reconhece, de forma objetiva e transparente, em cada concelho, o posto de abastecimento com o gasóleo simples mais barato, em média, num mês — com dados oficiais da DGEG e sem qualquer pagamento.

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define as condições de atribuição, uso, controlo e revogação do sinal «Selo preco-justo.pt — Posto mais barato» (o «Selo»).

Artigo 2.º — Titular

1. O titular do Selo é Fernando Correia, responsável pelo site preco-justo.pt (o «Titular»).
2. O Titular pode transmitir o Selo e este regulamento a uma sociedade que venha a explorar o preco-justo.pt, mantendo-se em vigor as autorizações de uso já concedidas.
3. O Titular não explora postos de abastecimento nem tem participação em empresas do setor dos combustíveis.

Artigo 3.º — Natureza

1. O Selo é uma distinção independente atribuída pelo preco-justo.pt. Não é uma certificação acreditada nem é emitido por qualquer entidade pública.
2. A atribuição é gratuita e não depende de pedido, pagamento, patrocínio, parceria comercial ou aquisição de serviços por parte do posto ou da sua rede.
3. A reivindicação da página de um posto no site não influencia a atribuição.

Artigo 4.º — Âmbito

1. O Selo distingue, em cada concelho de Portugal continental, o posto de abastecimento com o preço médio de gasóleo simples mais baixo num mês civil.
2. O Selo identifica sempre o concelho e o mês a que diz respeito. Não pode ser apresentado como distinção de âmbito nacional, distrital ou relativa a outro combustível.
3. Consideram-se do concelho os postos localizados dentro dos seus limites administrativos, segundo a localização comunicada pelo posto à DGEG.

Capítulo II — Atribuição

Artigo 5.º — Fonte dos dados

1. A atribuição usa exclusivamente os preços que os postos comunicam à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), recolhidos diariamente pelo preco-justo.pt.
2. Não são usados preços fornecidos diretamente pelos postos, descontos de cartões ou programas de fidelização, nem preços de outras fontes.

Artigo 6.º — Critério

1. Para cada posto calcula-se a média aritmética dos preços diários de gasóleo simples registados no mês.
2. Só entra na comparação o posto com preço registado em pelo menos 85% dos dias do mês.
3. Só se atribui o Selo num concelho com pelo menos três postos que cumpram o n.º 2.
4. Recebe o Selo o posto com a média mais baixa do concelho.
5. Em caso de empate na média, arredondada à milésima de euro, prevalece o posto com mais dias de preço registado. Mantendo-se o empate, o Selo é atribuído a todos os postos empatados.

Artigo 7.º — Atribuição e publicação

1. O Selo de cada mês é calculado e atribuído no primeiro dia do mês seguinte, de forma automática.
2. Para cada concelho é publicada uma página de verificação em preco-justo.pt/selo/<concelho>, com o posto distinguido, o mês, a média e o número de postos comparados.
3. O Titular informa o posto distinguido, ou a respetiva rede, pelo contacto público disponível.

Artigo 8.º — Correção de erros

1. Se se verificar que os dados da DGEG usados numa atribuição estavam errados, o Titular recalcula o resultado desse mês e corrige a página de verificação, indicando a data e o motivo da correção.
2. O posto que perca o Selo por correção deixa de o poder usar a partir da comunicação do Titular.

Capítulo III — Uso do Selo

Artigo 9.º — Direito de uso e validade

1. A atribuição do Selo autoriza o posto distinguido a usá-lo desde a atribuição até ao último dia do mês seguinte ao mês distinguido. Exemplo: o Selo de outubro de 2026, atribuído a 1 de novembro, pode ser usado até 30 de novembro de 2026.
2. Se o posto voltar a receber o Selo, o direito de uso prolonga-se nos mesmos termos, contado a partir do último Selo recebido.
3. Terminado o direito de uso, o posto retira o Selo de todos os suportes ou substitui-o por um Selo válido.
4. O Selo diz respeito apenas ao mês distinguido e não garante que o posto continue a ter o preço mais baixo depois desse mês.

Artigo 10.º — Condições de uso

1. O posto pode usar o Selo nas suas instalações, no seu site, nas redes sociais e noutros materiais de comunicação.
2. O Selo é sempre usado com o concelho, o mês e o código QR de verificação visíveis e legíveis, tal como disponibilizados pelo Titular.
3. É proibido:
   1. alterar o desenho, as cores, o texto, o concelho, o mês ou o código QR;
   2. usar o Selo noutro posto, ainda que da mesma rede, ou fora do concelho distinguido;
   3. apresentá-lo como distinção nacional, distrital, de outro combustível ou de outro período;
   4. usá-lo depois de terminado o direito de uso;
   5. associá-lo a afirmações que não decorram do Selo, como «o mais barato de Portugal» ou «sempre o mais barato».
4. Uma rede com vários postos distinguidos pode comunicar o número de Selos recebidos, identificando os postos, os concelhos e o mês.

Artigo 11.º — Autocolantes e suportes físicos

1. O Titular pode fornecer ao posto distinguido um autocolante do Selo, com o consentimento do responsável pelo posto.
2. O autocolante segue as regras do artigo 9.º: é retirado ou substituído quando termina o direito de uso, salvo novo Selo.
3. O Titular pode retirar, ou pedir ao posto que retire, um autocolante cujo direito de uso tenha terminado.

Artigo 12.º — Propriedade e identidade gráfica

1. A designação «Selo preco-justo.pt», o seu desenho e os restantes elementos gráficos pertencem ao Titular.
2. A autorização de uso é pessoal, gratuita, não exclusiva e intransmissível, e não transfere quaisquer direitos sobre o Selo.

Capítulo IV — Controlo e alterações

Artigo 13.º — Controlo

1. A página de verificação de cada concelho e a página de cada posto no site indicam, a todo o momento, os Selos que o posto recebeu e o preço do dia. Qualquer pessoa pode confirmar um Selo lendo o código QR.
2. O Titular pode verificar o uso do Selo nos locais e meios onde é exibido e pedir ao posto que corrija um uso contrário a este regulamento.

Artigo 14.º — Reclamações

1. Qualquer posto, consumidor ou terceiro pode apresentar ao Titular uma reclamação sobre uma atribuição ou sobre o uso do Selo, pelo endereço de contacto indicado no site.
2. O Titular responde no prazo de 15 dias úteis, fundamentando a decisão com os dados usados.

Artigo 15.º — Revogação

1. O Titular revoga a autorização de uso, mediante comunicação escrita ao posto, em caso de:
   1. uso contrário ao artigo 10.º ou ao artigo 11.º que não seja corrigido em 10 dias úteis após pedido do Titular;
   2. perda do Selo por correção de dados, nos termos do artigo 8.º;
   3. comunicação à DGEG de preços que não correspondam aos praticados no posto.
2. A revogação é indicada na página de verificação do concelho.
3. Em caso de uso grave ou repetido, o Titular pode recusar atribuir o Selo ao mesmo posto durante 12 meses.

Artigo 16.º — Conselho de Atribuição

1. O Titular pode constituir um Conselho de Atribuição, com membros externos com experiência em consumo, dados ou energia, para acompanhar a metodologia e apreciar reclamações.
2. Os membros do Conselho declaram qualquer conflito de interesses e não participam na apreciação dos casos em que o tenham.
3. A composição do Conselho, quando exista, é publicada no site.

Artigo 17.º — Alterações

1. O Titular pode alterar este regulamento, publicando a nova versão no site com a data de entrada em vigor.
2. As alterações aplicam-se às atribuições feitas depois dessa data. As alterações aos critérios do artigo 6.º entram em vigor no primeiro dia de um mês.

Artigo 18.º — Entrada em vigor

A versão 2.0 deste regulamento entra em vigor a 2 de novembro de 2026. As regras de uso do Capítulo III aplicam-se também aos Selos atribuídos antes dessa data.